Comprou um imóvel na planta e a construtora está demorando muito tempo além do prazo para entregar o imóvel?
Conheça seus direitos:
1. Caso haja uma cláusula que obrigue o comprador a arcar com o IPTU e Condomínio antes da entrega das chaves, essa cláusula é NULA. Dessa forma, é possível requerer restituição de todo esses valores pagos.
2. Caso o comprador quisesse alugar esse imóvel ou caso ele tenha que pagar aluguel para morar por conta do atraso na entrega, ele tem direito a receber restituição desses alugueres dos períodos de atraso.
3. Nesses casos, há uma atualização monetária que é realizada entre a data que deveria ter sido entregue o imóvel e a efetiva data da entrega. O STJ entende que deve ser aplicado índice de atualização mais vantajoso ao consumidor.
4. Dependendo do caso, é possível obter, ainda, reparação por dano moral.
Espero que vc tenha gostado dessa informação!
Havendo qualquer dúvida, fique à vontade para perguntar, basta clicar no link abaixo.
Boa noite. Estou com uma dúvida sobre mimnhã vaga de garagem/estacionamento em um empreendimento que comprei. Realizei uma compra de um imóvel na planta e quando fui até a obra, depois de 1 ano, percebi que minha vaga de garagem seria em uma vaga descoberta. Estou me sentindo ludibriado, pois embora a vaga esteja descrita em contrato não me informaram no ato da compra que a vaga seria em um local descoberto. No dia da compra eu até falei que minha única preocupação seria que minha vaga não fosse descoberta. O que devo fazer?