Atraso na entrega de imóvel na planta
Comprou um imóvel na planta e a construtora está demorando muito tempo além do prazo para entregar o imóvel? Conheça seus direitos: 1. Caso haja uma cláusula que obrigue o comprador a arcar com o IPTU e Condomínio antes da entrega das chaves, essa cláusula é NULA. Dessa forma, é possível requerer restituição de todo esses valores pagos. 2. Caso o comprador quisesse alugar esse imóvel ou caso ele tenha que pagar aluguel para morar por conta do atraso na entrega, ele tem direito a receber restituição desses alugueres dos períodos de atraso. 3. Nesses casos, há uma atualização monetária