Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a cobrança, realizada pelo vendedor de imóvel, do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI) vinculada à celebração de promessa de compra e venda de imóvel novo.   Isso é uma prática muito comum que ocorre em quase todos os contratos de promessa de compra e venda de imóveis novos. A construtora inclui (disfarçadamente) no valor do contrato a cobrança da SATI.   Atento a isso, o STJ consolidou o entendimento de que, havendo a cobrança da SATI, é possível requerer, num prazo de 3 anos a restituição de todo valor pago por esta

O Juiz Leonardo Alvarenga da Fonseca, do 9º Juizado Especial de Vitória/ES, decidiu por reintegrar um motorista da Uber que havia sido excluído da plataforma do aplicativo. O magistrado determinou em sentença a reintegração no prazo de 24 horas, sob pena de multa. Em contestação, a empresa alegou que excluiu a conta do motorista em decorrência do envio de uma mensagem considerada inadequada. Ocorrendo, dessa forma, descumprimento contratual por parte do Motorista. O motorista, por sua vez, quando tomou conhecimento do motivo da exclusão, afirmou que o envio da mensagem se tratou de um mal-entendido gerado pelo corretor ortográfico de