Como receber pequenos valores deixados por pessoa falecida

Em regra, todo o valor deixado por uma pessoa falecida só pode ser recebido através do inventário. Contudo, em determinados casos, é possível o  recebimento de pequenos valores de outras formas. Uma destas formas é o ALVARÁ JUDICIAL.  

O que é possível receber através de Alvará Judicial?

É possível receber através de alvará judicial os seguintes valores:

1. Valores devidos pelos empregadores aos empregados;
2. Valores existentes no FGTS e do PIS/PASEP;
3. Restituição de impostos;
4. Saldos bancários no valor de até R$ 10,778,17.

 

Quem pode receber estes valores?

Estes valores podem ser recebidos pelos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares Não obstante, nos demais casos, este valor será recebido pelos sucessores do falecido previstos na lei civil.   Espero que você tenha entendido tudo. Caso tenha alguma dúvida, estarei a sua disposição no link abaixo!