Comprou um imóvel na planta e a construtora está demorando muito tempo além do prazo para entregar o imóvel?
Conheça seus direitos:
1. Caso haja uma cláusula que obrigue o comprador a arcar com o IPTU e Condomínio antes da entrega das chaves, essa cláusula é NULA. Dessa forma, é possível requerer restituição de todo esses valores pagos.
2. Caso o comprador quisesse alugar esse imóvel ou caso ele tenha que pagar aluguel para morar por conta do atraso na entrega, ele tem direito a receber restituição desses alugueres dos períodos de atraso.
3. Nesses casos, há uma atualização monetária que é realizada entre a data que deveria ter sido entregue o imóvel e a efetiva data da entrega. O STJ entende que deve ser aplicado índice de atualização mais vantajoso ao consumidor.
4. Dependendo do caso, é possível obter, ainda, reparação por dano moral.
Espero que você tenha entendido tudo!!
Caso haja alguma dúvida, estarei à disposição para esclarecê-la!
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